Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Não configuração do dissídio jurisprudencial. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra ato de autoridade fiscal da Fazenda Nacional, requerendo o afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes a juros moratórios e correção monetária (SELIC) auferidos nas repetições de indébito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 206.040,79 (duzentos e seis mil, quarenta reais e setenta e nove centavos).... (Continua)