Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)