Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Inexigibilidade do pagamento de ICMS. Difal. Mandado de segurança. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, referente à inexigibilidade do pagamento de ICMS - DIFAL. Na sentença concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)