Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. In suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)