Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicada. Fundamentação idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)