Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.022. Enunciado da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote