Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, objetivando concessão da segurança no sentido de assegurar o direito da impetrante para que não sofra qualquer sanção ou ato administrativo por parte da impetrada que impeça o livre exercício da profissão, principalmente no que tange ao bronzeamento artificial, com fulcro exclusivamente na Resolução RDC 56/2009. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, de modo a conceder a segurança.... (Continua)