Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Atenuante inominada. CP, art. 66. Afastamento da conclusão das instâncias de origem de que não houve relevante contribuição do agravante à elucidação dos fatos e identificação dos demais agentes. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravamento do regime carcerário em razão da existência de circunstâncias judiciais desabonadas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Corte de origem, diante das circunstâncias do caso concreto, justificou a ausência dos requisitos para a aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Dessa forma, a mudança desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)... (Continua)