Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o apelo especial - fulcrado na invocada negativa de vigência do CPP, art. 386, VII, visa, exclusivamente, ao debate de matéria jurídica, sem correspondência à Súmula 7/STJ. 1.3 Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito previsto na Lei 8.069/1990, art. 240.... (Continua)