Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de aposentadoria. Atividades concomitantes. Particularidade do caso concreto. Período do rpps aproveitado no RGPS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É firme a jurisprudência desta Corte em vedar o cômputo de tempo de serviço utilizado para obtenção de benefício em outro, a teor do contido na Lei 8.213/1991, art. 96, III.... (Continua)