Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)