Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. CPP, art. 312. Indeferimento do requerimento de perícia contábil na fase do CPP, art. 402. Discricionariedade motivada do juiz. Impossibilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.