Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de saúde. Nova contratação. Majoração. Abusividade. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. CPC, art. 926 e CPC art. 927. Prequestionamento. Ausência. Razões dissociadas.

1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC, art. 1.022, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação do recurso.... (Continua)