Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Empréstimo compulsório. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Valor fixado em 10% sobre o valor depositado. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a Eletrobrás, deixou de arbitrar multa e honorários em desfavor do descumprimento de intimação para pagamento no prazo estipulado.... (Continua)