Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito à educação. Ação ordinária. Suspensão do cancelamento do registro de diploma de graduação. Indenização por dano moral. Não há violação do art. 1.022 do CPC/201. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a suspensão do cancelamento do registro de diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de Pedagogia com a declaração de validade do diploma, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)