Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Pleito de restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).... (Continua)