Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento, inclusive implícito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do art. 593, III, d, e § 3º, do CPP. Tese de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. C ulpabilidade, circunstâncias e consequências. Negativação calcada em fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte. Modificação do redutor da pena pela tentativa. Iter criminis. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 33, § 2º. Fixação de regime de pena de acordo com disposto no CP. Agravo regimental improvido.