Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Sócio não constante na CDA. Ausência de comprovação de poderes de administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na constância da dissolução irregular de pessoa jurídica executada (ou na presunção de sua ocorrência), o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio, ou o terceiro não sócio, com poderes de administração à época da dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo, nos termos do CTN, art. 135, III. Precedentes.... (Continua)