Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No acórdão foi negado provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)