Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Facebook tem legitimidade para responder pelo aplicativo WhatsApp, pertencente ao mesmo grupo econômico - Aplicação do CDC - Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) - subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC- Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - mantida a antecipação dos efeitos da tutela, para impor a reativação do Whatsapp business do autor - astreinte mantida -Decisão mantida - Recurso não provido.