Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RETIRADA DO NEM DO AUTOR DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO IRDR 51. Insurgência do autor. Descabimento. Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária. Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório. Documentos anexados com a exordial insuficientes para demonstrar a plausibilidade nas alegações do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO