Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize, libere e cubra as 20 (vinte) sessões de oxigenioterapia hiperbárica prescritas pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 para a hipótese de recalcitrância - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro de lesão ulcerada, sendo a paciente também portadora de insuficiência venosa crônica, dilatação varicosa de longa data e tromboses e tromboflebites de repetição - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica - Recurso não provido