Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente em «home care". Insurgência da autora para cobertura integral como descrito por seu médico. Paciente portadora de patologia grave e crônica (Esclerose Lateral Amiotrófica), que reclama tratamento médico e multidisciplinar completo, na conformidade da prescrição médica, por meio de internação hospitalar («home care), incluindo insumos ou materiais necessários, no prazo de três dias, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos autorizadores da concessão integral da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, na conformidade da prescrição médica. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)