Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESPEDIDA INJUSTA. RECUSA DA EMPREGADA EM SER REINTEGRADA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. Agravo desprovido . 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.026 NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto à condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Verifica-se que o convencimento do TRT pela imposição da referida penalidade se deu em face da ausência de demonstração da real necessidade da interposição dos embargos de declaração perante a Corte de origem, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 1.026. Agravo desprovido. 4 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. O reclamado, ora agravante, não impugna o fundamento pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Logo, o seu apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo desprovido.... (Continua)