Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor. Autor com deficiência visual. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova da manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao pacto questionado. Contrato firmado por biometria facial que exige outros elementos de prova a corroborar a intenção do autor de contratar. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados indevidamente mantida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... (Continua)