Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contrato Particular de Compra de Terreno Urbano, constituído por lote. Pleito de suspensão das parcelas vincendas, além de impor às rés a ordem de abstenção de inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplência e/ou órgãos de proteção ao crédito. Decisão que indeferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido