Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória Natureza constitutiva para obrigação de pagamento Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional Interesse de agir não configurado por conta da ausência de oposição e pela prescrição quinquenal verificada. Aplicação do art. 206, § 5º, do CC. Impossibilidade de cobrança judicial . Sentença mantida por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios recursais CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.