Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PATENTE.

Demanda inibitória e indenizatória por uso indevido. Incompetência territorial. Preliminar afastada na decisão saneadora. Recorribilidade imediata. Tema 988 do C. STJ. Preclusão pro judicato. CPC, art. 507. Ausência de inépcia da petição inicial. Possibilidade de formulação de pedido de indenização por danos morais sem indicação do valor. Precedente. Danos materiais. Quantum debeatur aferível em sede de liquidação. Prejudicialidade externa pela discussão da nulidade da patente na Justiça Federal não existente. Precedentes. Mérito. Decisão motivada em laudo pericial defeituoso. Impropriedade para lastrear o processo decisório. Rigor técnico não atendido pelo expert. Perícia baseada em fotografias retiradas pelo assistente técnico da autora. Imparcialidade comprometida. Necessidade de refazimento da perícia. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)