Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Tutela antecipada - Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária ou Auxílio-aluguel - Não demonstrado o preenchimento dos respectivos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios - Ausentes os pressupostos enunciados no CPC, art. 300 - Reforma da decisão a quo. Dá-se provimento ao recurso