Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Efeito suspensivo concedido à apelação até que fosse julgado o recurso pelo Colegiado. Apelo desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de despejo na pendência de recurso não recebido com efeito suspensivo. Rejeitados os embargos declaratórios fundados na tese de que vigente o efeito suspensivo concedido à apelação, porque não expressamente revogado no acórdão. Preclusão. Reiteração da suspensão da ordem de despejo com o mesmo fundamento. Decisão agravada que apenas se reporta à interlocutória anterior em que decidida a questão. Agravo intempestivo. Vedação à rediscussão de matéria já decidida, a teor do CPC, art. 507. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.