Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Acidente ocorrido com menor nas dependências de instituição de ensino credenciada junto ao Município de Mogi Guaçu, que culminou com a amputação do dedo indicador da mão esquerda. Pretensão à concessão da tutela de urgência, para compelir os requeridos ao pagamento de pensão mensal no valor de 2 salários mínimos. Descabimento. As alegações que fundamentam o pedido indenizatório demandam dilação probatória, de modo que não é possível afirmar a probabilidade do direito. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Pedido para que o Município realize imediatamente todo o atendimento médico-hospitalar que o menor necessitar. Impossibilidade. Inexistência de qualquer pedido médico de atendimento específico. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)