Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Embargos à execução. Consideração de que a decisão que defere a gratuidade processual, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... ()
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