Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiária em tratamento médico em razão de sequela de poliomielite. Ausência de comprovação de regular notificação acerca do cancelamento do plano. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... ()
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