Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para regularização de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC, art. 725, VII, que não tem relação com a ação de separação consensual ajuizada anteriormente. Matéria que não se vincula às questões do âmbito do Direito de Família. Observância do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, ora suscitado.