Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Pena: 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (TODOS). Apelantes que, no dia 12/04/2016, em via pública, na Ilha da Gamboa, Itacuruçá/RJ, com consciência e vontade, sem autorização legal, portavam 01 pistola calibre .38, com numeração suprimida, municiada com 17 munições íntegras, 01 revólver calibre .32, de número 17702, 07 munições e outras 119 munições de calibre .22, além de 02 espingardas, uma calibre .22 e outra calibre 28 (GIOVANI); 01 revólver calibre .32, com numeração raspada, municiada com 06 cartuchos íntegros de munição (CRISTIANO); e 01 revólver calibre .38, número de série 888222, municiada com 06 cartuchos íntegros e 02 munições do mesmo calibre (JOABSON). SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria não foram alvo do presente recurso. Excludente de ilicitude (estado de necessidade) não caracterizada. Perigo atual e inevitável não demonstrado. CP, art. 24. Incabível a desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14. Vedação expressa da alegação de desconhecimento da Lei para justificar a desclassificação para crime menos grave. CP, art. 21. Ademais, as armas de fogo apreendidas ou eram de uso restrito (JOABSON), ou tinham numeração suprimida (CRISTIANO), ou ambos (GIOVANI). Condutas que se amoldam ao delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão eis que já reconhecida na segunda fase da dosimetria. Não obstante o reconhecimento da referida atenuante, inviável a redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)