Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DESEMBOLSADO PELOS AUTORES, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Identificada a responsabilidade das demandadas pela rescisão contratual, devem as partes retornar ao estado anterior, indenizando-se a parte inocente de todos os gastos e investimentos havidos na conclusão do negócio, inclusive aquele relativo a pagamento de comissão de corretagem, como forma de se reparar os danos a ela causados, nos termos do CCB, art. 475. Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento do valor da corretagem, uma vez que o pedido está baseado no inadimplemento contratual das rés, atraindo a regra do CCB, art. 205. 2. Reconhecido o inadimplemento das demandadas, incide na hipótese a multa contratual, que deve ser calculada sobre o valor total pago pelos demandantes, nos exatos termos pactuados. 3. A fluência dos juros moratórios só poderia ocorrer a partir do trânsito em julgado apenas na hipótese de culpa do adquirente pela resolução, o que não é o caso dos autos. 4. A correção monetária deve incidir a partir dos respectivos pagamentos, pois constitui simples representação da mesma realidade de valor. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da condenação... (Continua)