Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO. DEPENDENTE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autora está em tratamento quimioterápico e não pode ficar sem assistência médica. Urgência e probabilidade do direito configuradas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)