Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 253.0116.4582.7809

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a suspensão do processo em relação à coexecutada, diante da notícia de sua falência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com a declaração da falência, todos os créditos devem ser habilitados no Juízo Universal da Falência, independente de sua natureza, se concursal ou extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 76. Decisão mantida.... ()

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