Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Negativa de contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Apelo do autor para anulação da r. sentença por cerceamento de defesa - Impugnação à assinatura do contrato faz cessar a fé em tal documento, nos termos do CPC, art. 428, I - Necessidade de ser produzida prova pericial grafotécnica, a cargo da instituição financeira, dada a inversão do ônus probatório, na forma do CDC, art. 6º, VIII - Sentença que se anula, com abertura da fase instrutória, a fim de que ao menos se produza perícia grafotécnica - Recurso provido.