Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciada, por força do reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento - Acertado reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porém, sob fundamento diverso - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - CP, art. 114, II - Precedentes - Pena definitiva de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão - Réu menor de 21 anos à época do crime - Prazo prescricional de 06 anos - arts. 109, III, 110, e 115 todos do CP - Causas suspensivas e interruptivas que devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública - Comando expresso do CP, art. 51 - Precedentes - Transcurso de tempo superior a 06 anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o despacho que ordenou a citação do sentenciado para pagamento da multa - Prescrição da pretensão executória configurada - Agravo não provido... (Continua)