Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM DISPENSA DE CAUÇÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A EXECUTADA -

Agravante que pretende o levantamento de valores constritos sem exigência de caução processual - Acolhimento - Crédito relativo a indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de cirurgia por operadora de saúde - Processo principal em que foi interposto agravo em recurso especial, que foi não conhecido pelo Relator no STJ, e está pendente agravo interno na corte superior - Hipótese em que se autoriza o levantamento de valores no cumprimento provisório sem caução - Inteligência do CPC, art. 521, III - Ausência de dano grave e de difícil reparação para a executada para excepcional manutenção da caução - Valor exequendo que não é elevado à luz da capacidade econômica da agravada, podendo haver cobrança da quantia em caso de eventual provimento do recurso pendente no processo principal - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)