Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de financiamento de veículo. Pretensão ao afastamento da tarifa de avaliação de bem, registro de contrato, redução dos juros remuneratórios, restituição dos valores cobrados indevidamente e substituição do sistema de amortização (Gauss). Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Tabela Price. Utilização que não é vedada e não altera o valor da prestação. Possibilidade de sua utilização em contrato com parcelas fixas. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Abusividade não configurada. Tarifa de Avaliação de Bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Restituição do valor cobrado a esse título. Tarifa de cadastro que não fez parte do pedido inicial. Inovação recursal. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. ... (Continua)