Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO E MISTO DE MÚTUO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATUAÇÃO DE REPRESENTANTE SEM PODERES PARA CELEBRAR NEGÓCIOS EM NOME DA EMPRESA - FALTA DE PRVA DOCUMENTAL DE QUE TINHA TAIS PODERES - NULIDADE - NECESSIDADE DE AS PARTES RETORNAREM AO «STATUS QUO ANTE - É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO QUE OS AUTORES PAGARAM - INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CC - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - SENTENÇA PRESTIGIADA - RECURSO DESPROVID