Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Impugnação ao plano de partilha - Decisão que determina participação igualitária da inventariante com demais herdeiros e retificação do esboço de partilha - Insurgência da agravante quanto à tempestividade e especificidade da impugnação dos herdeiros - Alegação de direito sobre patrimônio adquirido anteriormente ao casamento - Pleito de afastamento de quota-parte igualitária ou, subsidiariamente, inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel e empresa durante o casamento - Não acolhimento - A impugnação dos herdeiros foi apresentada de forma tempestiva e fundamentada, sem exigência de apresentação isolada (CPC, art. 627) - Manutenção da decisão quanto à exclusão de bens adquiridos antes do casamento do patrimônio comum, conforme regime de bens do matrimônio e art. 1.659, I, do Código Civil - Benfeitorias realizadas durante a união que podem ser partilháveis apenas quanto à valorização do bem, preservando sua natureza particular, que, entretanto, não restaram comprovadas - Exigência de recolhimento prévio do ITCMD compatível com a regularidade fiscal do inventário - A necessidade de perícia técnica para apuração dos valores de quinhões hereditários requer comprovação de alteração substancial dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 370, sendo insuficiente a alegação genérica de valorização patrimonial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)