Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Propriedade industrial - Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Alegação de que os relatórios de averiguação apresentados nos autos e a aposição da assinatura do réu no formulário e na declaração seriam suficientes a comprovar a violação das patentes de sua titularidade - Inadmissibilidade - Relatórios de averiguação produzidos de forma unilateral - Aposição da assinatura do réu no formulário e na declaração que não são suficientes para comprovar a alegada violação das patentes - Réu que impugnou a averiguação realizada pelas autoras - Evidente necessidade de produção de prova técnica pericial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional equidistante e de confiança do juízo - Entendimento da parte sobre a suficiência da prova documental apresentada nos autos que não afasta a possibilidade de determinação de outras provas pelo juízo, inclusive de ofício - Exegese do CPC, art. 370 - Impossibilidade de realização de prova técnica necessária para o deslinde adequado do feito, ocasionada pela inércia das próprias autoras - Ausência de comprovação do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Sem honorários recursais - Tema 1059 E. STJ - RECURSO IMPROVIDO