Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Cancelamento de passagens aéreas em razão de greve de aeroviários - Autor que deixou de pagar integralmente o valor das parcelas no cartão de crédito, diante do montante irrisório que recebeu a título de reembolso das passagens aéreas, o que ocasionou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para excluir a restrição imposta ao nome do autor, condicionado à prestação de caução - Desnecessidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 configurados - Recurso provido para afastar a exigência de caução