Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 253.7629.5906.7604

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários Periciais. Intimação de perito para realização de trabalhos. Condicionamento à tempestividade do recolhimento. Certificação determinada. Insurgência da credora. Alegação de preclusão da prova. Reconsideração. Juízo que pode determinar a realização da prova, se entender necessária ao deslinde da demanda. Providência que, ademais, ficou condicionada à tempestividade do recolhimento havido meses atrás, que veio a ser confirmado. Prova que se produz no interesse do juízo. CPC, art. 370. Preclusão que é penalidade às partes. Reabertura, inclusive, possível. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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