Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em execução individual de título em ação coletiva. Impossibilidade. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Aplicação da Súmula 345/STJ. Acolhimento da impugnação. Necessidade de fixação de verba honorária sobre o valor excedente, apontado como excesso de execução. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. ... (Continua)