Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência para fins de instalação de rede elétrica no imóvel do autor. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Padrão de atendimento rural para a carga declarada (inferior a 50 kw) que se encontra inserido na categoria monofásica/bifásica, e não trifásica. Na forma do art. 104 da Resolução ANEEL 1000/21, deverá a agravada promover o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, custeando e executando a infraestrutura necessária para a ligação monofásica ou bifásica. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.