Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que após seu desligamento da empresa empregadora, as rés cancelaram unilateralmente seu seguro de vida, incorrendo em danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a restabelecer o contrato, afastado o dano moral. Embargos de declaração interpostos pela ré alegando julgamento extra petita. Embargos acolhidos sendo declarada a nulidade da sentença e julgado extinto o feito em razão da inépcia da inicial. Insurgência do autor tão somente com relação ao não reconhecimento dos danos morais. Prejudicada análise dos danos morais porquanto não houve julgamento do mérito. Autor não se insurgiu quanto à extinção do feito pela inépcia da inicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)